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Sim. O pedido de inventário (judicial ou extrajudicial em cartório) precisa ser providenciado em até 60 dias após o falecimento para evitar o pagamento de multa que recai sobre o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). No Estado de Mato Grosso do Sul, a alíquota regular é de 6% sobre os bens do falecido. A multa começa em 10% do valor devido do imposto após 60 dias do óbito, podendo atingir 20% caso ultrapasse 180 dias. Contratar um advogado especialista de imediato evita prejuízos financeiros substanciais e confere serenidade aos herdeiros.

Você pode resolver essa questão antecipadamente por meio de um testamento e de um planejamento societário estruturado. Nele, é possível definir quem herdará as cotas sociais, como a empresa deverá ser administrada e até como ocorrerá a apuração e liquidação de haveres sem precisar paralisar as atividades ou esperar a conclusão do inventário. Com a orientação de um advogado especialista em Direito das Sucessões, o testamento organiza a sucessão empresarial, evita disputas entre herdeiros e resguarda o patrimônio familiar.

Para que os bens doados não retornem ao inventário após o falecimento, é fundamental que a doação seja realizada com a expressa cláusula de dispensa de colação. Essa cláusula impede que o bem seja trazido à conferência entre os herdeiros, prevenindo custas adicionais, reavaliações fiscais e possíveis litígios. Se essa cláusula não foi incluída originariamente na escritura de doação, ainda é possível realizar ajustes jurídicos preventivos com a assessoria de um advogado especialista.

O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública diretamente no Cartório de Notas. Ele é consideravelmente mais célere e econômico, sendo cabível quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem em pleno acordo quanto à partilha de bens. O inventário judicial, por sua vez, é obrigatório quando há divergências entre herdeiros ou existência de interessados menores/incapazes. Em ambas as modalidades, a assistência de um advogado legalmente constituído é mandatória por lei.